SENTENÇA TRABALHISTA FAVORÁVEL AO CORRETOR DE IMÓVEIS.

 
A diretoria atual quando passou a fazer parte do SINDIMÓVEIS/DF, alertou as Empresas que da forma em que estavam utilizando o trabalho do Corretor de Imóveis não haveria como fugir do vinculo empregatício, que em breve as Varas do TRT estariam sobrecarregadas de ações trabalhistas. Os Corretores estavam sob a égide do Art. 3º da CLT.
Hoje centenas de Corretores estão tendo êxitos nas ações, muitos com resultado milionários, escolhi uma das menores para divulgação, após esta dezenas já foram julgadas, todas favoráveis ao Corretor de Imóveis. Mesmo tendo conseguido aprovar a alteração do Art. 6º da Lei 6.530, criando o Contrato do Corretor Associado, muitas Empresas continuam com contrato unilateral, mantendo o trabalho do Corretor com exclusividade, sem o devido registro:
A quem interessar possa:
Leia com atenção.
 A diretoria atual quando passou a fazer parte do SINDIMÓVEIS/DF, alertou as Empresas que da forma em que estavam utilizando o trabalho do Corretor de Imóveis não haveria como fugir do vinculo empregatício, que em breve as Varas do TRT estariam sobrecarregadas de ações trabalhistas. Os Corretores estavam sob a égide do Art. 3º da CLT.
Hoje centenas de Corretores estão tendo êxitos nas ações, muitos com resultado milionários, escolhi uma das menores para divulgação, após esta dezenas já foram julgadas, todas favoráveis ao Corretor de Imóveis. Mesmo tendo conseguido aprovar a alteração do Art. 6º da Lei 6.530, criando o Contrato do Corretor Associado, muitas Empresas continuam com contrato unilateral, mantendo o trabalho do Corretor com exclusividade, sem o devido registro:
A quem interessar possa:
Leia com atenção.
PODER .UDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho de Brasília – DF RTOrd ( …………………………………)
RECLAMANTE: ( preservação das partes).
RECLAMADO: (………………………………….).
SENTENÇA
RELATÓRIO
(preservação das partes), qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face da,(…………………..) denunciando irregularidades no curso do seu pacto laboral, que teria perdurado de 30.10.2010 a 25.01.2016, na função de Consultor de Imóveis. Sob os fundamentos expostos, pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego, anotações na CTPS, além das parcelas descritas na petição inicial e analisadas na fundamentação. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos.
Aditada a inicial (fls. 216/218,) para acrescentar o pedido de intervalo intrajornada.
Devidamente citada a reclamada compareceu em juízo e apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial, suscitou prescrição e contestou o mérito sustentando a inexistência de vínculo de emprego entre partes, pelo que pugnou pela improcedência do pedido.
O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos.
Colhidos os depoimentos pessoais das partes. Indeferida a oitiva de testemunhas.
Sem mais provas, encerrada a instrução processual. Razões finais orais.
Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório.
Fundamentação
DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO PERÍODO DO VÍNCULO DE EMPREGO
Nos termos da Súmula 368, I, do TST, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias é limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.
Com efeito, esta Especializada não tem competência para determinar o recolhimento ou executar contribuições previdenciárias relativas a todo o período trabalhado, como pretendido no item “O” do pedido, ainda que a sentença reconheça o vínculo de emprego.
Ante o exposto, julgo extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de recolhimento do INSS de todo o período trabalhado (letra ‘O’ do pedido), nos termos do artigo 267, IV, do CPC.
DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento, em síntese, de que não indica “qual seria a sua remuneração de forma mensal na média indicada, alegando apenas que percebia o valor de 1,8% a 1,4% por venda efetuada”.
Como é por demais sabido, a petição inicial trabalhista só é inepta quando não atende os singelos requisitos do § 1º do art. 840 da CLT, todos presentes, com sobra, no caso em tela. Afinal, foram expostos com clareza os fatos e pedidos, tanto que a reclamada exerceu plenamente o seu direito de defesa.
Note-se, também, que a inicial expôs expressamente não apenas o percentual das suas comissões, mas também a média do valor recebido (R$ 13.000,00), pelo que atende perfeitamente os requisitos legais para a sua validade.
Preliminar rejeitada.
PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO
A reclamada arguiu prescrição quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT e do Art. 7º, Inciso XXIX da Constituição Federal.
Como o autor alega ter sido admitido em 30.10.2010, pleiteia rescisão indireta em 25.01.2016 e haja vista que a presente reclamatória foi ajuizada em 04.05.2016, impõe-se reconhecer que as pretensões de parcelas vencidas até 04.05.2011 estão atingidas pela prescrição quinquenal.
Diante disso, julgo extintas, com julgamento do mérito, as pretensões de verbas vencidas até 04/05/2011, nos termos do art. 269, IV do CPC.
Registre-se que a prescrição declarada não atinge os pleitos de FGTS, cuja prescrição no caso permanece trintenária (Súmula 362 do TST), e nem o pedido declaratório de reconhecimento de vínculo, inclusive para fins de prova junto à Previdência Social, nos termos do §1º do art. 11 da CLT, acrescentado pela Lei 9.658/98.
DO MÉRITO
DO VÍNCULO DE EMPREGO – CORRETOR DE IMÓVEIS – ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA – RECONHECIMENTO
Segundo a inicial, o reclamante manteve vínculo de emprego com a reclamada, na função de Consultor de Imóveis, no período de 30.10.2010 a 25.01.2016, quando deu por rescindindo indiretamente o pacto laboral, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT.
A reclamada, por sua vez, sustentou que não houve vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que o autor era corretor de imóveis autônomo, nos termos da Lei 6.530/78, prestando serviços sem os requisitos previstos no artigo 3º da CLT.
Como negou a existência de vínculo empregatício, mas admitiu a prestação de serviços no período declinado na inicial, a reclamada atraiu o onus probandi, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC. Afinal, alegou fato impeditivo do direito do autor e contrário à presunção de que toda prestação laboral se dá sob a forma de vínculo de emprego.
Nesse sentido:
CORRETOR DE IMÓVEIS VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURAÇÃO. Admitida a
prestação de serviços, cumpria ao Reclamado demonstrar que este labor fora motivado por razão jurídica outra que não a relação descrita nos arts. 2º e 3º, da CLT (isto é, a relação de emprego) – CPC, art. 333, II. Não se desincumbindo do seu ônus e demonstrados nos autos todos os elementos típicos da relação de emprego, inclusive a subordinação, mantém-se a sentença que reconheceu e declarou o vínculo empregatício. Recurso empresário conhecido e desprovido. (Processo: 01909-2011-012-10-00-1 RO, (Acordão 3ª Turma), Relator: Juiz Paulo Henrique Blair, Revisor: Desembargador Ribamar Lima Junior, Publicado em: 17/08/2012 no DEJT).
RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A CLT considera empregado ‘toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário’ (art. 3º). Necessário, pois, que tais elementos estejam presentes em um contrato de trabalho que, na definição de Orlando Gomes, é ‘(…) a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em,proveito e sob direção de empregador’ (Contrato Individual de Trabalho, Ed. Forense, 1994, página 118). Negada a existência de vínculo de emprego e admitida a prestação de serviços pela reclamada e analisando o feito à luz da regra distributiva prevista no art. 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC, o ônus da prova recai sobre a reclamada. In casu, a existência de relação de emprego entre os litigantes emergiu do conjunto probatório de modo inconteste. Recurso
conhecido e desprovido. (Processo: 01062-2011-002-10-00-8 RO, (Acordão 3ª Turma), Relatora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, Revisor: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues, Publicado em: 10/08/2012 no DEJT).
Diante disso e analisando as provas produzidas, tenho por manifesta a existência de vínculo de emprego entre as partes. Senão vejamos.
Registre-se, em primeiro plano, que não há possibilidade jurídica de uma empresa exercer a sua atividade fim por meio de trabalhadores “autônomos”. O trabalho humano é o principal fator de produção da empresa, e esta produção só pode ser conseguida mediante direção e controle dessa força produtiva, direcionada ao alcance dos objetivos da atividade econômica.
Assim, desde que haja uma força de trabalho humano laborando em prol da atividade fim da empresa, imprescindivelmente haverá direção, fiscalização e controle dessa força produtiva, o que caracteriza subordinação, elemento essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Afinal, a subordinação é uma mera conseqüência dessa disponibilidade obreira e da direção exercida pela empresa.
É exatamente esta a realidade dos autos. O Estatuto Social dispõe expressamente que a ré tem, como objeto social, além da construção civil, a “compra e venda, incorporação e administração de imóveis” (vide art. 3º, fl. 226, PDF), fato também reconhecido pelo seu preposto, em depoimento, ao afirmar que a ré também atua na venda de imóveis próprios ou de empresas consorciadas, por meio do seu “setor imobiliário”.
Nesse passo, não vejo como o reclamante, trabalhando em área fim da ré por cerca de 5 anos, possa ter sido um real “autônomo”. O simples trabalho dentro da atividade fim, voltado ao objetivo social da empresa, é suficiente à caracterização da chamada subordinação “objetiva” ou “estrutural”, conforme entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência do próprio TST. Nesse sentido:
“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E
SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. CORRETORA DE IMÓVEIS. Afastamento das noções de parassubordinação e de informalidade . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor verificação da indicada violação do art. 3º da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DA SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO
ESTRUTURAL. CORRETORA DE IMÓVEIS. Afastamento das noções de
parassubordinação e de informalidade. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF), erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, IV, CF). Instrumento maior de valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º,
IV, art. 170, caput e VIII, CF) e veículo mais pronunciado de garantia de segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça às pessoas na sociedade econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas diversas de precarização do labor, como a parassubordinação e a informalidade. Registre-se que a subordinação enfatizada pela CLT (arts. 2º e 3º) não se circunscreve à dimensão tradicional, subjetiva, com profundas, intensas e irreprimíveis ordens do tomador ao obreiro. Pode a subordinação ser do tipo objetivo, em face da realização, pelo
trabalhador, dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo
estrutural, harmonizando-se o obreiro à organização, dinâmica e cultura do empreendimento que lhe capta os serviços. Presente qualquer das dimensões da subordinação (subjetiva, objetiva ou estrutural), considera-se configurado esse elemento fático-jurídico da relação de emprego. No caso concreto, diante dos elementos fáticos expressamente delineados no acórdão regional, que evidenciam os requisitos previstos no art. 3º da CLT, depreende-se que restou configurado o vínculo empregatício. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 20310920125020384, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE-FIM. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. VÍNCULO DE EMPREGO.
CONFIGURAÇÃO. 1. Resultado de bem-vinda evolução jurisprudencial, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, que veda a -contratação de trabalhadores por empresa interposta-, -formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços-, ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de -serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta- (itens I e III). 2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em que se tolera terceirização em atividade-fim. 3. A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado na submissão do empregado à direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem ao instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há -a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços- (Mauricio Godinho Delgado). 4. O Regional revela que as tarefas desenvolvidas pela autora se enquadram na atividade-fim do tomador de serviços. 5. Impositiva a incidência da compreensão da Súmula 331, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 661820135060006, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014)
Diante disso, despiciendo imiscuir na análise do dia a dia do reclamante, a fim de verificar a existência ou não de comando diretivo direto e permanente, que não se alinha mais à visão contemporânea de subordinação, conforme acima narrado.
Não obstante, tal análise só confirma a subordinação existente, conforme infere-se de outros elementos dos autos, notadamente o depoimento do preposto.
Vale a sua transcrição:
Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(a)(s): “Que a reclamada atua tanto atividades de construção civil quanto na venda de imóveis próprios ou de empresas consorciadas; que a reclamada possui um “setor imobiliário” composto por um diretor de vendas, um gerente de vendas e três assistentes imobiliários, todos empregados da reclamada com CTPS anotada; que esse setor imobiliário atua somente nos registros das vendas feitas pelos supervisores de vendas e respectivas equipes de corretores, sendo que os supervisores e corretores são considerados trabalhadores autônomos; que atuam na reclamada cerca de 4 supervisores, não sabendo dizer quantos corretores trabalhavam na equipe de cada supervisor, mas acredita que são o mínimo 5 corretores por equipe; que os supervisores e equipes realizavam as vendas dos empreendimentos da reclamada no stand construídos e disponibilizados pela reclamada; que a estrutura, mobiliário e equipamentos usados no stand são da reclamada; que os stands de venda possuem uma secretária e uma copeira, sendo que ambas são empregadas da reclamada; que o
número de stands variou de 2 a 4, dependendo do número de empreendimentos; que os supervisores e corretores atuam nos stand observada uma escala elaborada pelos supervidores, a exemplo das escls juntadas às fls. 118 e 120; que os supervisores encaminham essa escala para a secretária do diretor de vendas, Sra………..; que a …….. é comunicada para que possa fazer a organização dos stand, para que o atendimento dos clientes seja feito a contento; que se o corretor não comparece no horário previsto, a secretária do Stand avisa o supervisor, que manda ou não um outro corretor para o lugar; que existe uma ordem de atendimento dos clientes que chegam ao stand; que se se o corretor chega atrasado, ele vai para o último lugar dessa ordem de atendimento e perda a oportunidade de venda; que não sabe dizer se o reclamante, em caso atraso superior a 30 minutos, perdia o plantão, ou seja, não poderia mais trabalhar naquele dia, pois se isso ocorria era por um acerto entre ele e o supervisor; que no pedido de vendas aparece o nome do corretor e do supervisor; que no período em que o reclmante trabalhou, os compradores efetuaram os pagamentos diretamente a reclmada, que repassava as comissões de toda a equipe para o supervisor, que por sua vez repassava as comissões do reclamante e demais corretores da sua equipe; que não sabe dizer se até o final de 2011 o reclamante trabalhou na equipe do supervisor ….., mas de fato o autor, a partir do final de 2011, trabalhou na equipe do supervisor Castro; que não sabe dizer os horários em que o reclamante iniciava e terminava o trabalho, nem quanto tempo o autor gozava de intervalo para almoço; que o reclamante trabalhava aos sábados, domingos e feriados, dependendo da escala; que não sabe dizer quantas folgas o reclamante gozava por mês, pois isso dependia da escala; que não sabe dizer se o reclamante vendeu aproximadamente 5 imóveis em 2010, 6 imóveis em 2011, 30 em 2012, 25 em 2013, 7 em 2014 e 20 imóveis em 2015; que em média o reclamante sempre recebeu comissões de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 por mês, considerando todo o período trabalhado (2010 a 2016); que essa média foi informada ao depoente pelo departamento de vendas da reclamada, por telefone, a partir de um relatório das vendas existente nesse departamento; que nesse relatório consta todas as vendas feitas pelo reclamante no período em que atuou; que o modelo de proposta de compra e venda é o que consta à fl. 84; que não sabe se o reclamante assinava um recibo de pagamento quando recebia as comissões do supervisor; que o e-mail “janaina@grupovia.com.br” é o e-mail da referida secretária; que o Sr. …………….. é um dos supervisores; que não sabe dizer de quem é o e-mail “inf.central@gmail.com” ou “fique.sabendo.urgente”; que não sabe dizer se os e-mails “inf.central@gmail.com” ou “fique.sabendo.urgente” eram usados pela secretária …………. para comunicar com a equipe de vendas; que os corretores só eram convidados para as reuniões quando havia lançamento de novos empreendimentos, o que se dava esporadicamente; que os corretores recebiam comissão de 1,4% e os supervisores de 0,4%; que essa comissão era pre-definida pela reclmada para todos os corretores e supervisores e era comunicada a eles quando começavam a realizar vendas pela reclamada; que a reclmada sempre pagou comissão de 1,4% ao reclamante; que se o reclamante quisesse dar desconto no valor da sua comissão ao cliente ela teria que receber a comissão da …e devolver parte ao cliente, mas não sabe dizer se o reclamante já assim procedeu em alguma ocasião; que não sabe dizer se o reclamante, em média, atendia de 6 ou 7 plantões semanais, das 8h às 13h30 ou das 13h30 às 19h; que a regra de outros corretores era de 6 plantões a cada 15 dias; que se o reclamante tivesse um imprevisto poderia contatar um colega da equipe para cobrir ou trocar o horário dos plantões e, após, avisava o supervisor; que esse tipo de cobertura ou troca só podia ser feita entre os corretores da equipe; que o reclamante também poderia, ao invés de falar com um colega, avisar o supervisor que manteria contato com outros corretores da equipe para fazer um remanejamento da escala do plantão; que cerca de 2 vezes por ano, em média, o reclamante combinava com o supervisor que faria viagem com a família e o supervisor remanejava as escalas para atender esse tipo de viagem; que isso, via de regra, ocorria com todos os corretores; que não sabe dizer se, dependendo do período solicitado pelo reclamante, o supervisor sugeria outra data, dependendo de eventuais viagens de outros membros da equipe; que não sabe dizer se o reclmante trabalhava ultilizando carro próprio, nem se rodava em média 100 km por dia. Nada mais”.
Como visto, os 4 supervisores e todos os corretores (pelo menos 20) que trabalham para a reclamada, a exemplo do reclamante, eram considerados “autônomos”. Vale dizer: a reclamada quer fazer crer que exercia essa sua atividade (fim) praticamente sem empregados.
A inserção desses “autônomos” na força produtiva empresarial também é demonstrada pelo fato de integrarem o “setor imobiliário” da ré, composto por um diretor de vendas, um gerente de vendas e três assistentes imobiliários (além dos supervisores e dos corretores), conforme expôs o preposto. A própria existência de diretor de venda, gerente de vendas e supervisores revela que havia direção e dirigidos, gerência e gerenciados, e supervisão e supervisionados. E o autor inegavelmente estava entre estes.
Tais fatos revelam, ainda, uma típica hierarquia empresarial, a confirmar a
subordinação existente.
A subordinação também restou evidenciada pelo fato de os corretores atuarem mediante escala de trabalho e ordem de atendimento elaboradas pelo supervisor (e comunicada à ré), conforme reconhecido pelo preposto.
Também vale notar a existência de punições indiretas em caso de atrasos, incompatíveis com um real trabalho autônomo, ou seja, o autor era direcionado para o último lugar da ordem de atendimento em caso de atraso inferior a 30 minutos e, quando superior a 30 minutos, “perdia o plantão”, ou seja, não poderia mais trabalhar naquele dia.
Registre-se que esse fato (perda do plantão em caso de atraso superior a 30 minutos) restou presumidamente verídico ante a afirmação do autor (em depoimento) e o seu desconhecimento pelo preposto.
Recorde-se que os prepostos devem ter conhecimento dos fatos discutidos no processo, de modo que o seu desconhecimento, como no caso presente, equivale a recusa em depor e, por conseguinte, enseja a presunção da veracidade da alegação do autor – pena de confesso (art. 843, §1º, da CLT c/c art. 385, § 1º, do NCPC).
Outros fatos narrados pelo autor foram igualmente elevados à condição de verdade processual ante o seu desconhecimento pelo preposto, a exemplo dos horários de início e término do trabalho (8h às 19h), o tempo de intervalo (30 minutos a 1 hora), a quantidade de folgas gozadas por mês (2 a 3), e a quantidade de plantões semanais (média de 6 a 7 plantões/semana, das 8h às 13h ou das 13h30 às 19h).
Com efeito, não há dúvidas de que essa freqüência laboral, direcionada à atividade fim da empresa, igualmente confirma o vínculo existente.
O preposto reconheceu, ainda, que ao longo de todo o período (2010 a 2016) o autor, em média, sempre recebeu comissões de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 por mês), a confirmar
os requisitos do labor remunerado e não eventual.
Em síntese, o teor do depoimento do preposto (e seus desconhecimentos fáticos), somado ao labor na atividade fim empresarial revelam, a toda evidência, a existência do vínculo de emprego.
Mais.
O preposto reconheceu que o e-mail janaina@grupovia.com.br é o e-mail da secretaria do diretor de vendas. E o seu desconhecimento fático ensejou a presunção da veracidade da alegação do autor de que os e-mails inf.central@gmail.com ou “fique.sabendo.urgente” eram usados pela mesma secretaria Janaína para comunicar com a equipe de vendas (leia-se supervisores e corretores).
Pois bem. Os diversos e-mails juntados pelo autor demonstram que a ré concedia prêmios aos seus corretores, convocava os corretores para reuniões, inclusive com “PRESENÇA OBRIGATÓRIA” (vide fl. 24/32), encaminhava notícias como a obrigatoriedade da presença no PLANTÃO CHAT (fl. 33) e era quem definia os horários dos plantões (vide fl. 34).
No e-mail de fl. 36 (PDF) o gerente comercial da ré também cobra o cumprimento da escala dos plantões, salientando que “as nossas obrigações junto a empresa devem ser rigorosamente atendidas…” e que quem assim não proceder deve “pedir desligamento da equipe”.
Também merece destaque o email de fl. 48 (PDF), por meio do qual o gerente comercial da ré proíbe os corretores de anunciarem os produtos da reclamada, salientando que fica “apenas a cargo do Departamento de Marketing da empresa, a responsabilidade por tal procedimento”.
Vale dizer, os corretores não tinham liberdade de atuação e sequer podiam anunciar os produtos a serem vendidos, o que também é incompatível com um verdadeiro trabalho “autônomo”.
De outro lado, note-se que a ré tinha o total controle das venda realizadas por cada um dos corretores. O próprio preposto reconheceu que nos pedidos de venda constam os nomes do corretor e do supervisor; que era exclusivamente a reclamada quem recebia os pagamentos dos compradores para, depois, repassar as comissões de toda a equipe para o supervisor (que por sua vez as repassava aos corretores); e que havia um relatório com todas as vendas feitas pelo reclamante no período em que atuou.
Nesse passo, resta evidente que o pagamento realizado por intermédio da
empresa do supervisor era mais uma tentativa de encobrir a existência do vínculo de emprego.
Nesse cenário, o fato do autor, em caso de imprevisto, pedir para o supervisor trocar o horário ou o dia do plantão; e de cerca de 2 vezes por ano pedir autorização para o supervisor para viajar com a família (por 1 semana a 10 dias) nem de longe exclui a relação de emprego, mesmo porque tudo era feito mediante combinação/anuência do supervisor.
Nesse passo, o fato da reclamada eventualmente optar por não punir um corretor que faltasse ao trabalho, ainda que verídico, em nada alteraria a subordinação “objetiva” e “estrutural” existente. Revelaria, apenas, uma condescendência empresarial, que perdeu a oportunidade de aplicar ao seu (real) empregado as sanções pedagógicas necessárias.
Por fim, vale recordar que o real trabalhador autônomo assume os riscos da sua atividade, mesmo porque presta serviços por sua conta e risco, com instrumentos de trabalho e maquinário por ele adquirido, geralmente em estabelecimento próprio, podendo, inclusive, manter empregados ou prepostos para ajudá-lo na prestação do trabalho pactuado.
Não é isso, contudo, o que vislumbro nos autos. Ao contrário, conforme reconheceu o preposto, o autor trabalhava em stands construídos e disponibilizados pela reclamada, cuja estrutura, mobiliário, equipamentos, secretaria e copeira eram integralmente fornecidos pela ré. Ou seja, toda a estrutura empresarial era fornecida pela reclamada, o que igualmente não coaduna com um verdadeiro trabalhador autônomo.
Diante disso, era a reclamada quem assumia os riscos da atividade econômica, demonstrando tratar-se de uma real empregadora, nos termos do art. 2º da CLT.
Ainda vale notar não haver nos autos nenhum contrato, ainda que formal, de parceria ou corretagem autônoma entre o autor e a ré.
Por fim, as atas das audiências juntadas pela reclamada como prova emprestada (fls. 316/322) em nada socorrem a tese defensiva, seja porque via de regra relatam fatos restritos à realidade de outro trabalhador (o reclamante daquelas ações), seja porque, repita-se, as provas produzidas nestes autos, notadamente o depoimento do preposto, demonstra indubitavelmente a existência do vínculo de emprego.
Isto posto e como não houve controvérsia quanto período da prestação laboral, reconheço o vínculo de emprego entre as partes de 30/10/2010 a 25/01/2016, na função de Corretor de Imóveis. Por conseguinte, condeno a reclamada a registrar a CTPS do autor, com os dados acima expostos, sob pena dessa anotação ser procedida pela secretaria.
Ante ao reconhecimento do vínculo de emprego, condeno a reclamada a pagar ao reclamante os 13º salários integrais de 2011 a 2015, além das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos 2010/2011, 2011/2012, 2012/2103, 2013/2014 e 2014/2015, as 4 primeiras em dobro e a última de forma simples.
É fato que o autor, em depoimento, reconheceu que 2 vezes por ano pegava autorização com o supervisor para viajar cerca de 1 semana a 10 dias com a família. Tal fato, contudo, não obsta o seu direito às férias, mesmo porque não recebeu a remuneração desse período.
Note-se que o período concessivo das férias 2010/2011 terminou em outubro de 2012, razão pela qual não foi alcançado pela prescrição declarada.
DA RESCISÃO CONTRATUAL – RESCISÃO INDIRETA – VERBAS
TRABALHISTAS
O TST já pacificou o entendimento de que a ausência da anotação da CTPS, com consequente não recolhimento fundiário, é falta suficiente à configuração da rescisão indireta, ainda que a relação tenha perdurado por longo período e mesmo que o vínculo tenha sido reconhecido apenas em juízo, não se aplicando no caso o princípio da imediatidade, mas da hipossuficiência, ante a necessidade do trabalhador manter o seu sustento. Nesse sentido:
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.
NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. Constatada a provável afronta ao art. 483, d, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO ANOTAÇÃO NA
CTPS. De acordo com o entendimento desta Corte, a não anotação da CTPS configura justa causa que enseja a rescisão indireta, haja vista a ocorrência de prejuízos ao empregado. A conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 29 da CLT justifica a decretação da rescisão indireta, nos termos do
art. 483, d, da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST – RR:
11924320115040002, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 19/03/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)
“RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. RESCISÃO
INDIRETA. ART. 483, -D-, DA CLT. A anotação da CTPS decorre de obrigação legal do empregador, não implicando, seu descumprimento, com todas as suas decorrências, mera infração administrativa, haja vista os significativos prejuízos dele advindos ao trabalhador, inclusive para fins previdenciários, a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-393197/1997.5, Relatora Juíza Convocada Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 5ª Turma, Data de Publicação: DJU de 17/03/2006).
PETROBRÁS RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CATEIRA DE
TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. A ausência de anotação na CTPS importa em prejuízos ao empregado, principalmente perante a Previdência Social, seja para efeito de contagem do tempo de contribuição, seja para efeito de declaração de dependentes, ou ainda para fins de cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional, dentre outros. Tem-se, portanto, que a conduta do empregador que se recusa ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 29 da CLT justifica a
decretação da rescisão indireta, prevista na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 504/2000-095-15-00, 1ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DJ – 21/11/2008).
RESCISÃO INDIRETA. A justa causa do empregador, em face da ausência de anotação da CTPS, justificadora da rescisão indireta, caracteriza-se mesmo quando o Reclamante não tenha se insurgido de forma imediata, porquanto não é aplicável à espécie o princípio da imediatidade, aplicado ao empregador, mitigado ante a hipossuficiência do empregado que é obrigado a submeter-se a certas condições, por um período de tempo, ainda que lhe provoque prejuízo, com o objetivo único de preservar seu posto de trabalho.Revista conhecida e não provida. (RR – 237/1993-010-15-85, 2ª Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 28/11/2003).
MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. CONTROVÉRSIA NO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. OJ Nº 351 DA SBDI-1. (…) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE REGISTRO DA CTPS DA
RECLAMANTE. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a falta de anotação da CTPS do empregado configura-se justa causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso concreto, embora a empregada não se tenha insurgido de forma imediata, deixando transcorrer longo espaço de tempo entre o inadimplemento e o momento de promover a rescisão do contrato de trabalho, não se pode considerar como perdão tácito, por parte do trabalhador, não se aplicando, ao caso concreto, o princípio da imediatidade, e sim o princípio da hipossuficiência, porque a aceitação dessa situação, por parte do empregado, deve ser entendida unicamente em razão da preocupação de zelar pelo bem maior, que é, sem dúvida, a manutenção do seu emprego.Recurso de revista conhecido e não provido neste tópico” (RR – 1309/2003-026-12-00, 2ª Turma, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ – 03/10/2008).
Diante disso, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 25/01/2016 e, por conseguinte, defiro aviso prévio de 45 dias (Lei 12.506/2011), 13º salário/2016 (02/12) e férias proporcionais (04/12) + 1/3.
OS REPOUSOS SEMANAIS
Como o reclamante recebia por comissão, a reclamada deveria ter pago RSR de 1/6 sobre o seu valor, nos termos do art. 7º da Lei 605/49. Por conseguinte, defiro RSR de 1/6 sobre as comissões de todo o pacto, bem como seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.
DO FGTS
A reclamada deverá recolher o FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas salariais deferidas, com liberação imediata de todo o saldo ante a rescisão indireta reconhecida, acrescido da multa de 40%, sob pena de transformação da obrigação da fazer em obrigação de pagar.
DO SEGURO DESEMPREGO
A reclamada deverá, ainda, entregar as guias de seguro desemprego para
que o autor comprove junto ao órgão responsável o preenchimento das exigências legais, sob pena de transformação da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização equivalente (Súmula 389, II, do TST), sem prejuízo da liberação substitutiva da guia SD por alvará.
DAS HORAS EXTRAS – SEGUNDA A SÁBADO
O reclamante pleiteou horas extras ao fundamento de que trabalhava nos estandes de vendas ou na sede da empresa de segunda a segunda, das 8h às 19h. Também afirmou que os plantões eram das 8h às 13h30 ou das 13h30 às 19h.
Em depoimento pessoal o reclamante ratificou essa jornada, mas aduziu que gozava intervalo de 30 minutos a 1 hora, além de 2 a 3 folgas por mês.
Como o preposto, em depoimento, não soube dizer os horários em que o reclamante iniciava e terminava o trabalho, nem quanto tempo gozava para almoço, tampouco quantas folgas gozava por mês, impõe-se presumir a veracidade da alegação obreira.
Diante disso, tenho que o autor sempre trabalhou das 8h às 19h, com 45 minutos de intervalo, o que totaliza 10:15 horas diárias e 61h30 horas semanais de trabalho. Por conseguinte, defiro 17h30 horas extras semanais, durante todo o período imprescrito.
As horas extras serão calculadas com base no divisor 220 e acrescidas
do adicional de 50%.
Sobre o valor das comissões não são devidas horas extras típicas, mas apenas o adicional de 50%, nos termos da Súmula 340 do TST. Para apuração (das horas extras sobre as comissões) será considerado, como divisor, o número de horas efetivamente trabalhadas, a teor da mesma Súmula 340 do TST.
As horas extras integram a remuneração para todos os efeitos, gerando reflexos, pela média, nos 13º salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%.
DO INTERVALO INTRAJORNADA
Conforme reconhecido acima, o reclamante gozava intervalo intrajornada
médio de apenas 45 minutos.
Ante o gozo apenas parcial do intervalo mínimo de 1 hora previsto no artigo 71 da CLT, defiro mais 1 hora extras por dia, durante todo o período imprescrito, nos termos da súmula 437 do TST.
DOS DOMINGOS E FERIADOS
O reclamante também pleiteou o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados (exceto 1º de janeiro, 3º feira de carnaval, 6a feira santa, finados e natal), especificamente nos plantões, das 8h às 13h ou das 13h às 18h (5 horas).
O preposto reconheceu que o autor trabalhava aos sábados, domingos e feriados, dependendo da escala. De outro lado, não soube dizer quantas folgas o autor gozava por mês, atraindo a presunção da varacidade da alegação de que só tinha cerca de 3 descansos mensais, insuficiente para compensar todos os domingos e feriados trabalhados.
Diante disso, tenho que o autor trabalhava um domingo por mês e todos os feriados (5 horas por dia) sem folga compensatória.
De outro lado, como o autor era comissionista puro e já recebeu as comissões pelo trabalho ao domingos e feriados, resta apenas o pagamento do adicional de 100%, nos termos da Súmula 340 do TST.
Ante o exposto, defiro o adicional de 100% pelo trabalho em 5 horas diárias em 1 domingo por mês e em todos os feriados (exceto os indicados na inicial), durante todo o período imprescrito.
Para cálculo, será apurado o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula 340 do TST.
Esse adicional integra a remuneração do período, gerando reflexos nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.
DA INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM
SERVIÇO
Alega o Reclamante que, em razão das suas atribuições, era compelido a utilizar seu veículo particular em serviço e, para tanto, percorria 100 km por dia, em média. Diante disso, requereu o ressarcimento de gastos com combustível e manutenção de veículo, no valor aproximado de R$ 900,00 por mês.
A Reclamada contestou o pedido ao argumento de que inexistiu vínculo de emprego entre as partes e que tal fato reforça a tese de que o autor era autônomo.
Com razão o reclamante.
O preposto reconheceu que o reclamante sempre trabalhou usando veículo próprio e não soube dizer se rodava 100km por dia, em média, atraindo a presunção da veracidade desta alegação.
Uma vez reconhecido o vínculo de emprego, cabe ao empregador custear as despesas do trabalhador tanto no deslocamento residência/trabalho quanto nos deslocamentos em trabalho (visitas aos imóveis e clientes etc).
Em outras palavras, quando o trabalhador utiliza veículo próprio para o trabalho, deve ser ressarcido pelos gastos com combustível e manutenção do veículo, pois não pode o empregador transferir tal despesa para o trabalhador (como se tivesse que pagar para trabalhar). Nesse sentido:
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO. QUILÔMETRO RODADO. INDENIZAÇÃO. Independente da existência de norma coletiva prevendo o direito de indenização por quilometragem rodada, tem o empregador o dever de indenizar os gastos efetuados com combustível, depreciação e manutenção do veículo, sendo incabível a transferência de tal despesa para o empregado. (…) (TRT 4A Região, RO 0000496-24.2011.5.04.0352. Rel. Beatriz Renck. Julg. 28/02/2012).
Assim, considerando a quilometragem indicada (100 km por dia) e os dias trabalhados por mês (27 dias, em média), tenho que o autor rodava cerca de 2700 km por mês.
Considerando a média de 10km/litro, fácil concluir que necessitava de cerca de 270 litros de combustível mensalmente, cujo valor por si só supera o ressarcimento pleiteado (R$ 900,00).
Ante o exposto, defiro ressarcimento pela utilização de veículo, no valor de R$ 900,00 por mês, durante todo o período imprescrito.
Desse valor deverá ser compensada a cota parte do trabalhador no custeio do seu transporte, no valor de 6% da sua remuneração, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7.418/1985.
DO DANO MORAL E EXISTENCIAL
O reclamante também indenização por danos morais pelo fato de a ré não ter reconhecido o vínculo de emprego e, por conseguinte, sonegado direitos básicos como férias, INSS e
FGTS.
Com o devido respeito ao entendimento exposto pelo autor, não se deve banalizar este essencial instrumento de reparação civil a ponto de impor uma reparação moral ou existencial sempre que houver descumprimento da legislação trabalhista e/ou inadimplência de parcelas ao trabalhador, como no caso em tela.
Observo, também, que houve controvérsia razoável acerca da existência ou não do vínculo, só reconhecido em juízo.
Assim, tenho que o dano sofrido foi patrimonial, o qual será reparado mediante o pagamento das verbas objeto de condenação, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora.
Improcede.
DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT
A Súmula 462 do TST assentou o entendimento de que a controvérsia acerca do vínculo de emprego não é suficiente para afastar a incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, pois somente se torna indevida quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso em tela.
Súmula nº 462 do TST
multa do art. 477, § 8º, da clt. incidência. reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Diante disso, defiro a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.
DO ART. 467 DA CLT
Ante a controvérsia existente nos autos, indefiro a multa de 50% prevista no art. 467 da CLT, alterado pela Lei 10.272/01.
DA REMUNERAÇÃO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Embora a inicial tenha afirmado que o autor recebia comissões de R$ 13.000,00, em média, em depoimento pessoal o autor reconheceu que em 2010 e 2011 recebeu comissões médias de R$ 8.000,00 por mês, em 2012 e 2013 de R$ 15.000,00 mensais e, em 2014 e 2015, de R$
6.000,00.
O preposto, por seu turno, afirmou que em média o reclamante sempre recebeu comissões de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 por mês, considerando todo o período trabalhado (2010 a 2016), conforme informado pelo departamento de vendas da reclamada, com base no relatório das vendas existente nesse departamento.
Reconhecido o vínculo de emprego, passa a ser ônus da empresa demonstrar o valor efetivamente quitado a título de comissões, mesmo porque devem ser pagas contra recibo (art. 464 da CLT), notadamente no caso em tela em que a reclamada dispunha dos relatórios de todas as vendas, aptos a demonstrar o valor das comissões.
Como a reclamada optou por não juntar aos autos tais documentos, impõe-se presumir a veracidade dos valores expostos na inicial, parcialmente minorados pelo autor em depoimento.
Assim, tenho que ao longo do pacto o autor recebeu os seguintes valores médios a título de comissão, cujos importes deverão ser utilizados em liquidação:
– R$ 8.000,00 da admissão a dezembro de 2011;
– R$ 13.000,00 em 2012 e 2013 (valor da inicial);
– R$ 6.000,00 de 2014 em diante.
Aos valores supra ainda serão somados os RSRs deferidos, pois também integram a remuneração (art. 457 da CLT).
Para cálculo das verbas trabalhistas e rescisórias, será apurada a remuneração média dos últimos 12 meses.
DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL
Na audiência de instrução a reclamada manifestou interesse de ouvir as testemunhas.. (preservação das partes)………………………….no intuito de comprovar a ausência de subordinação, por exemplo, pela ausência de penalidade em caso de faltas; que poderia haver ajuste das escalas entre o reclamante e supervisor; a freqüência com o autor participava das escalas; que não havia exclusividade, pois era possível vender imóveis de terceiros; e que o reclamante poderia dar desconto da sua comissão aos clientes.
Este juízo, contudo, indeferiu a oitiva dessas testemunhas por entender que se tratava de prova desnecessária para a solução da lide, ante os elementos já existentes nos autos.
Isso porque, como exposto acima, o trabalho dentro da atividade fim da reclamada, somado ao depoimento do preposto e aos documentos juntados revelaram indubitavelmente a existência de subordinação e dos demais requisitos necessários ao reconhecimento do liame de emprego.
Ademais, como também adiantado alhures, a eventual ausência de penalidade em caso de faltas e a possibilidade de ajuste das escalas entre o reclamante e supervisor nem de longe elidem a subordinação estrutural existente. Revela, no máximo, que a empresa poderia ser condescendente com o trabalhador faltoso e perdeu a oportunidade de aplicar-lhe as sanções pedagógicas necessárias.
De outro lado, a freqüência com que o autor participava das escalas era uma prova desnecessária, por o desconhecimento desse fato pelo preposto já havia elevado à condição de verdade processual a afirmação do autor de que cumpria de 6 a 7 plantões por semana.
A ausência de exclusividade era igualmente uma prova desnecessária, porquanto não é um requisito imprescindível ao reconhecimento do vínculo de emprego.
Por fim, a alegada possibilidade do autor dar desconto da sua comissão aos clientes estava, da mesma forma, superada pelo depoimento do preposto.
Em primeiro lugar, porque afirmou que “a reclamada sempre pagou comissão de 1,4% ao reclamante” e que, se quisesse dar desconto, o autor teria que receber integralmente a comissão da VIA e posteriormente devolver parte ao cliente.
Ademais, porque o autor disse em depoimento que nunca deu desconto da sua comissão a cliente, fato que restou presumidamente verídico ante o seu desconhecimento pelo preposto.
Assim, como a ré sempre pagou integralmente as comissões do autor (sem nenhum desconto) e como este nunca concedeu tal desconto, fácil perceber tratar-se de mera ficção inaplicável ao autor.
Soma-se a isso o depoimento da testemunha, ……………….., no processo
, de que “não é possível dar desconto quanto às comissões” (vide fl. 317).
DA MÁ-FÉ
A reclamada requereu a condenação do reclamante em litigância de má-fé. Contudo, não vislumbro nenhum ato do autor incompatível com a conduta que deve nortear a atuação dos litigantes, não restando caracterizadas, pois, as hipóteses previstas no art. 80 do NCPC.
DOS OFÍCIOS
Ante o vínculo reconhecido, oficie-se a Secretaria Regional do Trabalho – SRT e a Receita Federal do Brasil (por intermédio da PRF) para que adotem as medidas que entenderem cabíveis, seja no tocante ao recolhimento previdenciário, seja para eventual ajuste no Imposto de Renda do autor.
Tendo em vista a manifesta fraude à legislação do trabalho e a possibilidade de dezenas de outros corretores estarem trabalhando na reclamada sob as mesmas condições (“autônomos”), também oficie-se o Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença.
Dispositivo
Pelo exposto, JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o pedido de recolhimento do INSS de todo o período trabalhado (letra ‘O’ do pedido), nos termos do artigo 267, IV, do CPC; JULGO EXTINTAS, com julgamento do mérito, as pretensões de verbas vencidas até 04/05/2011, nos termos do art. 269, IV do CPC (prescrição) e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, que integra este dispositivo.
A reclamada deverá, ainda, cumprir as obrigações de fazer a que foi condenada, sob as penalidades expostas na própria fundamentação.
Oficie-se a SRT, a Receita Federal (por intermédio da PRT) e o MPT, com cópia desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, para que adotem as medidas que entenderem cabíveis.
Liquidação de sentença por cálculo.
Juros e correção monetária na forma da lei.
Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos do art. 114
da Constituição Federal, Leis 10.035/00 e 10.833/03 (art. 28), Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do TST e artigo 44 da Lei 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88.
Ante a incompetência da Justiça do Trabalho (artigos 114, VIII, 195, I, “a”, e II, e 240 da Constituição Federal), conforme entendimento do TST (………………….), não haverá recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, atingindo, entretanto, as alusivas ao Seguro de Acidente de Trabalho, à luz da Súmula 454 do TST.
Incide contribuição previdenciária sobre as verbas salariais deferidas, a saber, 13º salários, RSR, horas extras, domingos e feriados e seus reflexos nos salários natalinos. As demais parcelas deferidas são indenizatórias.
Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Publique-se.
Nada mais.
BRASILIA, 3 de Março de 2017 RUBENS CURADO SILVEIRA
Juiz do Trabalho Titular

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