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RESUMO DA NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201/2009 Em virtude da necessidade de esclarecimentos acerca do disposto nos artigos 585, 599 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, esta nota tem por objeto fixar a interpretação acerca dessas regras para propiciar o seu fiel cumprimento. 3. Em face dos prazos legais para o recolhimento da Leia mais… »